Perguntas Mais Frequentes - FAQ

01 - Quais são os regimes de bens?
Comunhão Universal: todo e qualquer bem comprado pelo casal, recebido por herança ou doação, antes e durante o casamento, será dividido em partes iguais.
Comunhão Parcial: neste regime de bens serão divididos em partes iguais, entre os cônjuges, apenas os bens que forem comprados durante o casamento.
Separação de bens: neste regime não serão divididos bens, que permanecerão de propriedade exclusiva daquele que o comprou. Em casos especiais, se o Juiz reconhecer que marido e mulher ajudaram na compra, ele poderá determinar a divisão.
Participação final dos aquestos: cada cônjuge manterá o patrimônio que possuía e dividirá os aqüestos, que são os bens comprados pelo casal durante o casamento, na forma do pacto antenupcial.

02 - Qual será o regime de bens, caso o casal não estabeleça nada a respeito?
No silêncio, o regime de bens é o da comunhão parcial. Para os demais regimes de bens é necessário fazer, antes do casamento, um contrato no cartório, chamado pacto antenupcial.

03 - O regime de bens pode ser mudado durante o casamento?
Sim, desde que haja acordo homologado pelo Juiz e que a mudança não prejudique outra pessoa.

04 - Quando terá o empregado doméstico direito a férias?
O empregado adquire direito a férias após 12 meses de trabalho.

05 - O que pode fazer a pessoa que esteja sofrendo violência ou maus-tratos por parte do cônjuge?
Nos casos em que se demonstrar que há risco na permanência do casal na mesma casa, o Juiz determinará que a parte agressora ou que tem mau comportamento seja retirada do lar.
Esse pedido deve ser feito por um advogado e se chama separação de corpos.

06 - Se um dos cônjuges sai de casa, perde os direitos por “abandono de lar”?
Não. O cônjuge que sair de casa, por justo motivo, não perderá direitos. A partilha de bens será realizada na forma do regime de bens escolhido, não havendo, também, prejuízo da guarda, que será decidida pelo Juiz de acordo com a melhor opção para a criança. A pensão dos filhos, da mesma forma, não será prejudicada. No entanto, para resguardar seu direito à pensão alimentícia, o cônjuge que deixar o lar deverá provar ao Juiz, na separação, que o outro tornou insuportável a vida em comum.

07 - O que é união estável?
É a união duradoura pública e contínua, estabelecida entre um homem e uma mulher, com o objetivo de constituir uma família, sem que sejam casados “no papel”.

08 - Quais são os direitos e deveres dos conviventes?
Respeito e consideração mútuos, auxílio moral e material, guarda, sustento e educação dos filhos comuns.

09 - Qual o prazo mínimo de convivência para que união seja considerada estável?
A lei, atualmente, não estabelece um período mínimo para que fique caracterizada a convivência estável. Assim, em cada caso concreto o Juiz analisará o tempo da relação e suas características para decidir se houve, ou não, união capaz de gerar direito.

10 - Quais as consequências da separação na união estável?
(A) a divisão dos bens adquiridos no período de convivência, salvo se o casal fez contrato escrito em contrário;
(B) a possibilidade de pedir pensão alimentícia para a pessoa de quem se separou desde que comprovada a dependência econômica e a necessidade, que é a impossibilidade de prover o próprio sustento, bem como a possibilidade do outro convivente arcar com a pensão.

11 - O que é pensão alimentícia?
A pensão alimentícia é um valor que deverá ser pago todos os meses, por alguém que tem a obrigação de auxiliar no sustento de outra pessoa. Na maior parte dos casos é o pai ou a mãe, que não vive com o filho, que tem esta obrigação. Embora tenha esse nome, a pensão não é somente para comprar comida, devendo também ajudar em todas as despesas, como as de moradia, escola, transporte, vestuário, saúde, etc...

12 - Qual é o valor da pensão alimentícia?
Depende de cada caso. Será levado em consideração: quantos filhos a pessoa que irá pagar a pensão tem, qual o valor de seu salário, se possui bens, etc. Quando a pessoa que for pagar a pensão trabalhar com registro em carteira, esse valor pode ser uma parte de seu salário, chamada porcentagem (por exemplo, 1/3, 10 %, 20% , 30%). Caso não trabalhe com registro em carteira, pode ser fixado um valor que será corrigido todos os anos, geralmente em porcentagem ou número de salários mínimos.

13 - Quem o legislador considera empregado doméstico, para fins trabalhistas?
Empregado doméstico é qualquer pessoa física que presta serviços contínuos a um ou mais empregadores, em suas residências, de forma não eventual, contínua, subordinada, individual e mediante remuneração.

14 - Quem poderá contratar empregados domésticos?
Somente pessoa física, uma vez que o trabalho deverá ser executado no âmbito da residência do empregador.

15 - A que está obrigado o empregador doméstico durante o afastamento da empregada gestante, por licença maternidade?
A Previdência Social efetua os pagamentos à gestante, durante seu afastamento. Assim, o empregador não estará obrigado ao pagamento de salários, devendo somente recolher mensalmente, o encargo de 12% sobre o salário de contribuição da empregada doméstica.